O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o imóvel pode ser objeto de penhora em razão da inadimplência das taxas condominiais, mesmo que o proprietário não tenha sido Réu na ação de cobrança. No caso julgado, um condomínio obteve êxito em ação de cobrança de taxas condominiais contra uma inquilina/locatária (ou seja, possuidora apenas da …
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) possui como fato gerador a transmissão não onerosa de bens e direitos, oriunda de herança ou doação. A regra é que, ocorrendo a transmissão de bens ou direitos via herança ou doação, necessário seja o recolhimento do imposto, que é de competência dos estados. Contudo, o …
Vício em produtos essenciais não condiciona produto à assistência técnica. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito do consumidor a reparação de defeitos em produtos de garantia, sendo que, para tanto, a lei concede ao fornecedor o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sanar o vício. Caso o produto não seja …
Recentemente o STJ entendeu que o simples atraso ou cancelamento de voos não gera, por si só, o direito a percepção de reparação por danos morais. Assim, não se presume o dano, sendo necessário a comprovação do abalo psicológico proveniente desse fato (ou seja, um dano real que justifique o abalo emocional (ex: o tempo …
O atraso/cancelamento de voo gera o dever de pagar indenização por danos morais? Leia mais »
O corretor de imóveis tem direito a sua comissão pela venda do bem mesmo se o negócio não chegou a ser totalmente concretizado. Nesse caso, é imprescindível que o profissional tenha atuado dentro do que se espera para a obtenção do resultado útil da atividade, ou seja, realizou todas as obrigações que lhe competia enquanto …
O período de férias é sempre um momento bastante aguardado por todos nós, não é mesmo? Momento em que vamos viajar e relaxar um pouco. Porém, esse também é um período onde aumentamos consideravelmente nossas despesas.Mas olha, essa dica aqui poderá fazer você economizar um pouquinho mais. Segundo a ANATEL (agência nacional de telecomunicações) o …
A Lei Estadual 10.643/2020, publicada no último dia 08/01, autoriza os credores da Fazenda Estadual a compensar débitos tributários que foram inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015. Trata-se de uma excelente oportunidade de regularizar sua situação fiscal com créditos oriundos de precatórios ou requisições de pequeno valor. Como se sabe, há …
A prefeitura do Município de Natal surpreendeu alguns contribuintes ao aumentar substancialmente o valor cobrado a título de IPTU para este ano. Um dos motivos foi a utilização do ITIV (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) para reavaliar o valor venal do imóvel, ou seja, a prefeitura se aproveitou de transações realizadas …
Prefeitura do Natal utiliza ITIV para aumentar o IPTU. Leia mais »
Por meio da Lei Estadual 10.555, de 16 de julho de 2019, o Estado do Rio Grande do Norte revisou os valores das multas em operações envolvendo o ICMS. A medida visa atender a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendem pelo caráter confiscatório de multas que …
Estado do Rio Grande do Norte diminui multas tributárias do ICMS Leia mais »
Nesta semana, fui contratado para realizar uma audiência de instrução e julgamento para uma empresa multinacional que se defendia em uma ação de cobrança. A empresa Autora tentava reconhecer um contrato verbal de distribuição e, por consequência, atrelar a responsabilidade à Ré por um negócio malsucedido no processo de compra e distribuição da mercadoria. O …
A importância do conhecimento em processo civil na audiência de instrução e julgamento. Leia mais »
