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Fique atento: Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o imóvel pode ser objeto de penhora em
Não constitui fato gerador do ITCMD doação entre cônjuges realizada na constância do casamento
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) possui como fato gerador a transmissão
