O Governo Federal publicou, no último dia 17, a Medida Provisória 899, chamada de MP do Contribuinte Legal.
Trata-se de uma grande oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas regularizarem sua situação junto ao Fisco, uma vez que os descontos podem chegar até 70%, como nos casos que envolve pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte. O prazo para pagamento pode chegar até 100 meses.
A transação poderá ser realizada tanto no âmbito administrativo como no judicial, salvo nos casos em que a multa seja derivada de crime.
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